Tabela Nacional de Incapacidades

Malta saíu hoje, precisamente hoje! São 94 páginas!

Decreto-Lei n.º 352/2007, D.R. n.º 204, Série I de 2007-10-23

Tutela: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social


Resumo:

Aprova a nova Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, revogando o Decreto-Lei n.º 341/93, de 30 de Setembro, e aprova a Tabela Indicativa para a Avaliação da Incapacidade em Direito Civil.